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30/6/2012

LDO 2013

Petistas cobram falta de transparência e projetos regionalizados nas ações do Estado

A falta de transparência e de uma ação efetiva para a regionalização do Orçamento do Estado foram as principais críticas da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, manifestada em declaração de voto, assinada pelo líder Alencar Santana Braga, em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 de autoria do governo do Estado e aprovada em plenário, em 28 de junho.

Na avaliação dos petistas, na prática, ainda não há meios de saber, no Orçamento de 2013, quais os investimentos previstos para a Região Metropolitana de SP, para a Região Metropolitana de Campinas ou, ainda, para as Aglomerações Urbanas de Jundiaí e Piracicaba, por falta de informações disponíveis e instrumentos de acompanhamento.

Sem a destinação de recursos orçamentários suficientes para estes fundos regionais e sem o detalhamento dos investimentos para cada região através do Sistema de Execução Orçamentária (SIAFEM/SIGEO), na prática, estas novas divisões produzirão “pouco debate político e nenhuma ação”, pondera o líder petista.

Quanto à falta de transparência, o PT foi enfático que a não publicação de relatório sobre irregulares nas obras executadas pelo Estado apontadas pelo TCE busca encobrir os diversos problemas existentes na administração pública paulista, passando a impressão da mais completa lisura. “Não fosse a centena de contratos julgados irregulares pelo TCE, e confirmados após mais de uma década por esta casa, poderíamos até acreditar na ausência de desvios nos governos paulistas. Ocorre que a CDHU, a FDE, o Metrô, o DER e a DERSA, para ficarmos apenas em alguns exemplos, têm sido recorrentemente denunciados pelo TCE,” são alguns dos questionamento e críticas feitas petistas que podem ser lidas no documento completo.

Leia abaixo, em anexo, a declaração de voto da Bancada do PT.

Declaração de voto LDO 2013 - Bancada do PT


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