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8/12/2011

Defensoria Pública

Contra o projeto que transfere Fundo Judiciário

PT e Defensores Públicos são contra projeto que transfere Fundo Judiciário

Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar (65/2011), que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo. Os deputados do PT já se posicionaram contrários.

No entanto, no último dia 5/12, a propositura foi encaminhada para o relator especial, Vitor Sapienza, após receber parecer contrário dos petistas nas comissões de Constituição e Justiça e na de Finanças e Orçamento.

O Líder da Minoria, deputado João Paulo Rillo, apontou vício material da proposta. “Afronta a autonomia institucional e a previsão constitucional de que o Estado deve prestar orientação jurídica por meio da Defensoria Pública e não pelo Executivo”, argumentou.

Defensores presentes na Assembleia

Defensores públicos do Estado, durante os últimos dias, têm argumentado com os deputados sobre os pontos negativos do projeto.

Rafael Bessa Yamamura, assessor jurídico da Associação Paulista dos Defensores Públicos, explica que o projeto, além de ignorar o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente no país, está repleta de outras inconstitucionalidades. “Apresenta vício de iniciativa porque a competência de legislar sobre a Defensoria Pública é do governador do estado”, explica o defensor.

Reclassificação dos vencimentos é aprovada com apoio do PT

Deputados do PT que se manifestam contrário a aprovação do PLC 65/2011. Por outro, eles defenderam a aprovação do PLC 40/2001, que reclassifica os vencimentos de integrantes da Defensoria Pública do Estado. A propositura foi aprovada na noite desta quinta-feira (8/12).

Falando em nome da Bancada do PT, o deputado Adriano Diogo destacou que “somos apenas 24 deputados e em nenhum momento fraquejamos. A Defensoria Pública é uma vitória da sociedade e a aprovação desse projeto aponta para um bom caminho. Não se pode ser contra uma instituição como a Defensoria, que não está presente em todos os municípios, mas que precisar estar. Nós da Bancada do PT estamos orgulhosos de defender as instituições democráticas. Defensoria é a melhor rima da Democracia”.

Também o líder da Minoria, João Paulo Rillo, parabenizou a maneira inteligente e organizada com que o projeto foi discutido e ressaltou que o líder da Bancada petista, Enio Tatto, foi um dos deputados que mais lutou para a aprovação do projeto.

*com informações da Ass. de Imprensa do dep. João Paulo Rillo


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