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05/10/2015

De olho no Orçamento

Principais críticas à LDO 2016 do governo Alckmin

O projeto de LDO 2016 enviado pelo Governo Alckmin para a análise do Poder Legislativo não apresenta avanços em relação às últimas LDO´s.

As críticas principais concentram-se: 1) na falta de uma regionalização efetiva do orçamento público; 2) na ausência de participação popular na elaboração do orçamento público; 3) na falta de transparência dos investimentos públicos, especialmente das empresas estatais; 4) na falta de uma política de desenvolvimento econômico e social para as regiões do Estado, incluindo neste item uma política clara de utilização dos recursos dos royalties do pré-sal; 5) na falta de uma política geral de recuperação dos salários do funcionalismo público e de aporte de recursos paritários por parte do executivo ao IAMSPE.

Minas Gerais avançou na regionalização do orçamento, definindo os investimentos em obras por programas, ações, projetos, regiões e municípios do Estado. O Rio Grande do Sul avançou na participação popular, criando um sistema baseado no Plano Plurianual Participativo, Orçamento Participativo, Conselhos Regionais de Desenvolvimento, Diálogos Sociais (Câmaras Temáticas) e a Participação Digital (Gabinete Digital). Santa Catarina tem apresentado muito mais transparência dos investimentos públicos, disponibilizando um “mapa geo-referenciado online” dos investimentos estaduais. Diversos Estados também apresentam uma política de investimentos compensatórios para municípios com IDH menores do que a média estadual. Todos estes pontos deveriam ser incorporados pela LDO paulista.

O governo paulista também não define claramente o que fará com os recursos dos royalties do pré-sal, preferindo deixar os recursos livres no orçamento, ao invés de dirigi-los às áreas sociais, com especial atenção à educação.

Finalmente, o governo paulista insiste em não cumprir a data-base do funcionalismo, bem como não destina os recursos devidos do tesouro estadual ao IAMSPE.
Além destas ausências, o PLDO 2016 possui retrocessos importantes em relação à LDO 2015.

Primeiro, em sintonia com a política de sucateamento das Universidades Públicas Estaduais (USP, UNESP e Unicamp), o governo Alckmin ameaçou afastar-se do compromisso de aplicar 9,57% do ICMS no financiamento das atividades destas instituições, introduzindo a expressão “no máximo 9,57%” no texto original do PLDO 2016. Divergindo profundamente do texto da lei anterior, que previa “no mínimo” a aplicação do percentual previsto, e após pressões políticas, mandou proposta aditiva ao PLDO 2016 recuando e retirando a expressão.

Também segue sem acatar emenda que garanta o repasse da totalidade do produto arrecadado com o ICMS para as Universidades, incluindo os valores obtidos com o pagamento de ICMS em atraso, através de planos de parcelamento e/ou refinanciamento.

Finalmente, o governo Alckmin resolveu incluir um artigo específico a fim de restringir as prerrogativas legislativas quanto às matérias tributárias, exigindo do parlamentar uma estimativa de impacto de renúncia fiscal em proposituras tributárias impossível de ser cumprida. Devemos registrar que mesmo o Poder Executivo, quando remete ao Legislativo matéria de natureza tributária, não vem obedecendo este critério, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LDO para 2016 também não garante: 1) mais recursos para a educação (universidades, ensino técnico e tecnológico, ensino fundamental); 2) a divulgação dos gastos totais com publicidade; 3) o relatório das obras estaduais apontadas como irregulares pelo TCE; 4) a criação de emendas parlamentares “de fato” ao orçamento público, com transparência total de sua execução e ênfase nas emendas de caráter regional; 5) a utilização do IPRS e do IDH como indicadores para a aplicação de recursos estaduais nos municípios do Estado, visando a redução das desigualdades sócio-econômicas; 6) A compatibilização da programação orçamentária e de metas entre o PPA, a LDO e a LOA.


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