PT Alesp


Notícias

12/09/2018

CPI das OSS conclui os trabalhos com a aprovação do relatório final

Crédito:
Os trabalhos da CPI das Organizações Sociais de Saúde (OSS) chegam a sua conclusão nesta quarta-feira, 12/9, com a aprovação do relatório final. Além da descrição das apurações realizadas e da apresentação dos documentos recebidos pela comissão, o documento pede providências junto a órgão fiscalizadores do estado, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e faz recomendações para que se aprofundem os mecanismos de controle dessa modalidade de gestão dos serviços de saúde no Estado de São Paulo.

O deputado Carlos Neder, membro da CPI, votou a favor do relatório, mas fez algumas ressalvas em relação à aspectos como a falta de clareza sobre a proibição da cobrança de taxas de administração, a validade das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as OSS referente aos gastos com a folha de pagamento e pediu a publicação daqueles requerimentos de oitivas que não foram realizadas pela CPI.

Neder também apontou a necessidade de controle das remunerações de dirigentes da OSS e de gestores de unidades sob sua responsabilidade que estão em desacordo com o teto salarial definido em âmbito estadual ou municipal.

O relatório final recomendou o encaminhamento ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP da relação de empresas médicas pertencentes a servidores públicos estaduais, bem como das cópias dos contratos celebrados com estas empresas fornecidos a CPI.

O documento também trata do cumprimento dos direitos trabalhistas e eventuais discrepâncias salariais, previdenciárias e sociais entre trabalhadores contratados por diferentes Organizações Socais de Saúde e os demais trabalhadores do SUS contratados pela administração direta e indireta.

Um dos objetivos dos trabalhos da CPI é a criação de um projeto de lei capaz de produzir um novo marco legal para as OSS nos âmbitos estadual e municipal. Carlos Neder pediu a inclusão no relatório de que seja feita uma consulta pública para análise das sugestões recebidas pela CPI e outras que visem aprimorar a proposta do projeto de lei.

O parlamentar também sugeriu que a Câmara Municipal de São Paulo avalie a conveniência e a oportunidade de promover estudos acerca do marco legal existente no município e dos contratos de gestão firmados com a municipalidade. Para isso, deve ser oferecida a colaboração do parlamento estadual.

Outro ponto destacado por Neder foi o acordo no âmbito da CPI para que seja encaminhada ao governador do Estado, Márcio França, a proposta da cessão definitiva do imóvel do Hospital Sorocabana à Prefeitura de São Paulo, de modo a garantir a permanência do Hospital Sorocabana como hospital geral do SUS na região oeste de São Paulo. O imóvel encontra-se hoje vinculado ao Governo do Estado e cedido mediante permissão de uso pelo prazo de 20 anos ao Município de São Paulo.


 Tags

 Versão de impressão Enviar para amigo